Duas leis importantes
Ter uma doença rara não gera automaticamente todos os direitos destinados às pessoas com deficiência. A aplicação depende dos efeitos da condição e dos critérios legais. Quando houver deficiência oculta, mobilidade reduzida ou outra situação prevista em lei, estas normas podem apoiar o acesso e a participação social.
Cordão de girassóis e deficiências ocultas
Institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional para identificar pessoas com deficiências que nem sempre são percebidas imediatamente.
- O uso do cordão é opcional.
- Não usar o símbolo não reduz nenhum direito.
- O cordão não substitui documento comprobatório quando solicitado.
Atendimento prioritário e mobilidade reduzida
Amplia as regras de atendimento prioritário, incluindo expressamente pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue.
- Garante atendimento prioritário aos grupos incluídos.
- Prevê assentos reservados no transporte coletivo.
- Doadores de sangue têm prioridade após os demais grupos, mediante comprovante válido por 120 dias.
Lei nº 14.154/2021: expansão do Teste do Pezinho
A lei estabeleceu uma ampliação escalonada do Programa Nacional de Triagem Neonatal. Ela define a ordem das etapas, enquanto a regulamentação e os prazos de implantação cabem ao Ministério da Saúde.
Fenilcetonúria e hiperfenilalaninemias, hipotireoidismo congênito, hemoglobinopatias, fibrose cística, hiperplasia adrenal congênita, deficiência de biotinidase e toxoplasmose congênita.
Galactosemias, aminoacidopatias, ciclo da ureia e betaoxidação dos ácidos graxos.
Doenças lisossômicas.
Imunodeficiências primárias.
Atrofia muscular espinhal (AME).
Importante: as etapas representam uma ordem de expansão, não datas iguais para todo o país. A oferta pode variar. Confirme com a Secretaria de Saúde ou serviço de triagem neonatal da sua região.
Consultar a lei oficialComo usar essas informações?
Guarde relatórios médicos e documentos que descrevam limitações funcionais quando necessário. Em caso de dúvida sobre um direito específico, procure o serviço responsável, a Defensoria Pública ou orientação jurídica especializada.